Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fusex é de cinco anos

Essa interpretação foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso repetitivo que avaliou a questão.

Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

José Marcelo Martins Proença, Advogado e Professor de Direito Comercial e de Direito Tributário no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

CBF terá de cumprir contrato de publicidade com a Vivo

Estado é obrigado a reajustar salário de aposentado

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Base governista obstrui votação do aumento do FPM

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Juiz do Trabalho determina à Codeplan que pague 500 mil reais em indenização por danos morais coletivos

Banco tem de indenizar correntista por extravio de talão de cheques

Governo une-se a parlamentares de regiões pobres e tira dinheiro de estados exportadores

Projeto reduz custos de campanhas eleitorais

Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Demora do empregador afasta demissão por justa causa

A Caverna e Nossa Sociedade

Renato Ribeiro Velloso é Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), e Pós-graduando (especialização) em Direito Penal Econômico Internacional, pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu da Universidade de Coimbra, Portugal. [email protected].

Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968

Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.

BC apresenta regras para a conta investimento

De acordo com as regras apresentadas pelo BC, as transferências da conta corrente para a de investimento só poderão ser feitas por meio de cheque ou TED (Transferência Eletrônica Disponível), sendo proibida a utilização de DOC.

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.